Petrobras. Relacionamento com Investidores

Petrobras

Relações com Investidores

Remessas ao Exterior - Afretamento de Plataformas Móveis

Rio de Janeiro, 1 de março de 2005 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, [Bovespa: PETR3/PETR4, NYSE: PBR/PBRA, Latibex: XPBR/XPBRA], uma companhia brasileira de energia com atuação internacional, informa que, no último dia 24.02.2005, a 6ª. Câmara do 1º. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda negou provimento aos dois Recursos Voluntários interpostos pela Companhia, confirmando posicionamento anterior da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, no sentido de que os benefícios da não tributação e da alíquota zero, relacionados ao Imposto de Renda na Fonte, não teriam aplicação no caso em tela de Remessas ao Exterior por afretamento de plataformas móveis, pois estas não seriam embarcações.

Embora o resultado de tal julgamento não tenha sido favorável à Companhia é oportuno salientar que o desfecho final do mesmo coube ao próprio Presidente da aludida Câmara, a quem, por força de norma regimental, cumpriu proferir o chamado voto de qualidade, a fim de
desfazer o empate estabelecido entre os Conselheiros da Fazenda e os que representavam os Contribuintes.

Do ponto de vista técnico, os argumentos expendidos pela Companhia chegaram a sensibilizar metade dos Conselheiros votantes, o que leva a Companhia a continuar enfrentando, ainda administrativamente, as autuações correlatas, nisto que são boas às chances de êxito nessa primeira esfera de discussão.

Assim que a Companhia seja intimada do respectivo acórdão, recorrerá à instância superior, com o escopo de ver avaliado os lançamentos tributários em questão.

A Marinha do Brasil considera como embarcações, todas as plataformas móveis objeto da investida fiscal; e que, no passado, em situações análogas, os benefícios da não tributação e da alíquota zero já foram reconhecidas pela Receita Federal, mediante manifestações formais jamais revogadas.

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